materia nº 1165/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a reforma do
anexo escolar localizado na Vila Juerana, situada
na zona rural da cidade de Ilhéus.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada reforma do anexo escolar localizado na Vila Juerana, zona
rural da cidade de Ilhéus.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a unidade escolar da Vila Juerana encontra-se em péssimas
condições, mostrando-se inviável para utilização. As colunas de sustentação apresentam
rachaduras, as portas, janelas e paredes necessitam de pinturas, bem como as grades
estão enferrujadas, enfim, em total estado de abandono.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Destarte, compreendendo a importância da educação infantil para a população,
urge a necessidade de reforma do anexo escolar localizado na Vila Juerana,
situado na zona rural da cidade de Ilhéus.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 15 de março de 2022.
TANDICKRESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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