materia nº 1170/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada adição de
horários às linhas de ônibus já existentes para o
distrito de Mamoã, nos termos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada adição de horários às linhas de ônibus já existentes para o
distrito de Mamoã, visando a melhoria da mobilidade dos moradores da localidade e
entornos, principalmente estudantes do turno noturno.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, existe uma lesão no direito de ir e vir dos residentes de Mamoã. De
acordo com os mesmos, a localidade não dispõe de horários de ônibus suficientes para
atender a população de forma assertiva, e os mesmos estão ficando submissos às linhas
que fazem a rota Ilhéus Itacaré.
Por óbvio, atualmente para solver a demanda de transporte os moradores são
obrigados a pagar valores abusivos em serviços de transporte particular para se deslocar
à Zona Urbana para resolver, tanto simples questões cotidianas, quanto questões mais
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complexas de saúde, trabalho, bancárias, etc. Um verdadeiro sofrimento que se impõe à
população que se encontra sufocada com tantos impostos, taxas e outras despesas.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, para que seja realizada a adição de horários às linhas de ônibus já
existentes para o distrito de Mamoã.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 11 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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