materia nº 64/2022

Poder Iegislativo 
Camara Municipal de llheus 
Comissão de legislaç Ao, lustiga e Redaçho final 
PARICER N 046/2022 
PARICIR soBRE O PROIETO DE EI N 
031/2022 Qur DisPor SORRE AS 
DIRITRIZIS ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCICIO DE 2023 DE AUTORIA 
SUA EXCELENCIA O PREFEITO D 
ILHEUS. 
L.RELATÓRI0: 
Trata-se de projeto de lel n 031/2022 que dispöe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercicio de 2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para 
deliberar sobre aspectos constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do art. 71 do 
Regimento Interno, cabendo aos membros da Comissão de Finanças deliberar sobre o 
mérito da matéria, conforme art. 72 inciso ll do mesmo diploma. 
Justifica o autor da matéria que o projeto de lei tem o escopo de cumprir a 
legislagão vigente, bem como demonstra a preocupação do Poder Executivo com a 
participação e transparência. Registra ainda que as prioridades definidas na matéria, foram 
obtidas através de Consulta Pública Eletrónica, disponibilizada nas redes sociais oficiais, com 
o intuito de que toda a população interessada contribuísse com sua construção. 
Eo breve relatório. 
II.DA FUNDAMENTAÇÃO: 
Em primeira plana, constata-se que os requisitos e pressupostos, tanto 
subjetivos, como objetivos, para a apresentação da proposição estäão presentes. Inexiste 
defeito formal e não há violação de competência, pois a matéria é de exclusiva atribuição do 
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Poder Legislativo. 
Camara Municipal de lhéus 
Comissao de legislaçho, Justiça e Redação Final 
Exmo. Sr. Prefelto, conforme disposto no art. 54 inciso IV da Lei Organica do Municipio de 
lhéus 
Art. 54 São de iniciativa excluslva do Prefelito as leis que disponham 
sobre; 
IV matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxlios e subvenções. 
Prevista no art. 165 52° da Constituição Federal a LDO compreende as metase 
prioridades da administração e deve incluir as despesas de capital para o exercicio financeiro 
subsequente, orientando para tanto, a elaboração da LOA, dispondo sobre alterações na 
legislação tributária. 
Registre-se que a realização de pelo menos 02 audiências públicas, érequisito 
obrigatório para encaminhamento da matéria ao plenário, conforme disposto no art. 42 da 
Lei Orgânica do Município que assim diz: 
Art. 42 A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais com 
atribuições previstas em Lei e no Regimento Interno da Casa. 
Parágrafo único. As Comissões Permanentes em razão da matériae 
de sua competência cabe; 
II-realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, por 
meio de suas Comissöões Permanentes, na forma regimental, com 
prévia e ampla publicidade, convocando obrigatoriamente 2 (duas) 
audiências públicas, no mínimo, durante a tramitaçäo dos projetos 
de leis que versem sobre: 
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
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Tendo em vista a raz ao da matéria e a competência regimental, a realização 
das 02 (duas) audiências publicas devem ser promovidas pela Comissão de Finanças, 
Orçamento, Obras e Serviços Publicos, a qual compete ainda, deliberar sobre o mérito da 
matérla e em especlal sobre as emendas parlamentares individuais 
Ante o exposto, depreende-se que o projeto em ezame se encontra em 
consonancia com as Constituições Federal e Estadual, bem como legislaçso federal 
pertinente à matérla, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade. Restando aos 
nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as 
cautelas de praxe. 
I.DO VOTO DO RELATOR: 
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não 
vislumbrou óbice ao Projeto de Lei n° 031/2022, que dispöe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias Anual para o exercício de 2023, de autoria de sua Excelência o Prefeito de 
llhéus. 
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇAÃo 
da matéria em tela. 
Sala das comissões, 30 de junho de 2022. 
PAULO ROkERTO CARQUEJA MONTEIRO 
Relator 
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v.DO vOTo DA COMISsÃo: 
Os membros da Comissäo de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham 
o voto do Relator, que OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a 
saber, o Projeto de Lei n 031/2022, que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercicio de 2023. 
Sala das comissões, 30 de junho de 2022. 
VO EVANG X IVO EVANGeriSFA DOs SAÑTOS 
Presidente da Comissão de Justiça 
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Justiça 
4 
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