materia nº 1188/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada a manutenção das estradas
vicinais do distrito de Maria Jape, nos termos a
seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio
apropriado, a manutenção das estradas vicinais do distrito de Maria Jape, visando
corrigir os buracos que surgiram na localidade devido às fortes chuvas e o desgaste pelo
uso da via sem a devida manutenção.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o acesso à Maria Jape e entorno, está completamente desgastado. Os
buracos e lamaçais no local ocasionam transtornos tanto para os moradores, quanto
para os motoristas que transitam a localidade, necessitando de atenção por parte da
secretaria responsável pela manutenção.
Ressaltamos que, em relação ao acesso à Maria Jape, há necessidade de que a
estrada, a qual não possui calçamento, sofra manutenção pelo menos a cada 30 dias. O
estado em que se encontra a via de acesso vem trazendo prejuízos aos moradores, que
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trazem queixas a respeito da intransitabilidade da via, inviabilizando o acesso à
comunidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção da Estradas vicinais Maria Jape, visando corrigir a via
apontada nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 12 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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