materia nº 1190/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a adição de
linhas de ônibus que atendam a Rua Esperanto
Perolato (antiga Rua do Cano), nos termos a
seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a adição de linhas de ônibus que atendam a Rua Esperanto
Perolato (antiga Rua do Cano), visando a melhoria da mobilidade dos moradores da
localidade e principalmente dos estudantes do turno noturno.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os ônibus que faziam linha para a rua Esperanto Perolato foram
suprimidos em decorrência da pandemia, e até o presente momento a situação não foi
normalizada. Segundo os moradores, usuários do sistema de transporte público, eles
precisam sair da localidade para ter acesso aos transportes coletivos, que, por muitas
vezes, demoram a passar.
Por óbvio, atualmente para solver a demanda de transporte os moradores são
obrigados a pagar transportes particulares para se deslocar até o centro da cidade para
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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resolver, tanto simples questões cotidianas, quanto questões mais complexas de saúde,
trabalho, bancárias, etc. Um verdadeiro sofrimento que se impõe à população que se
encontra sufocada com tantos impostos, taxas e outras despesas.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal
a adição de linhas de ônibus que façam o trecho (Esperanto Perolato (antiga rua
do Cano), CSU, Barra, Centro).
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 11 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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