materia nº 1191/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a adição de um
guard rail (mureta) de proteção para evitar e/ou
minorar os acidentes que vêm ocorrendo na Av.
Nossa Sra. Aparecida, bairro São Francisco, no
trecho da duplicação da via entre o Hotel Opaba e
o Posto de Gasolina.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a adição de um guard rail (mureta) de proteção para evitar
e/ou minorar os acidentes que vêm ocorrendo na Av. Nossa Sra. Aparecida, bairro São
Francisco, no trecho da duplicação da via entre o Hotel Opaba e o posto de gasolina.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o trânsito na altura da pista da duplicação onde ficam
localizados um hotel, posto de gasolina e muro do aeroporto, na entrada que dá acesso
ao bairro Nelson Costa, está acarretando risco aos pedestres, ciclistas e motoristas
que transitam pelo local.
Atualmente conhecida como curva da morte, a localidade tem ocasionado
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acidentes de forma recorrente, a exemplo de um carro que invadiu a pista contrária há
alguns dias, Inclusive, denotando a urgência de uma intervenção naquele local.
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserido
como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre
a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de
dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço
seja realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo Municipal
a adição de um guard rail (mureta) de proteção para evitar e/ou minorar os
acidentes que vêm ocorrendo na Av. Nossa Sra. Aparecida, bairro São Francisco, no
trecho da duplicação da via, entre o Hotel Opaba e o posto de gasolina.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 12 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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