PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal,
aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre as
providências que estão sendo tomadas para garantir
manutenção da equipe de saúde bucal, conforme a emenda
Nº 060, inserida na LDO 2022. De acordo com denúncias
recebidas, existe a ausência de materiais odontológicos no
município e isso têm impossibilitado o trabalho dos
profissionais nas unidades básicas de saúde.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos
cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS sobre as providências que estão sendo tomadas para garantir
manutenção da equipe de saúde bucal, conforme a emenda Nº 060, inserida na LDO 2022.
De acordo com denúncias recebidas, existe a ausência de materiais odontológicos no
município e isso têm impossibilitado o trabalho dos profissionais nas unidades básicas
de saúde.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, segundo relatos da população, há muitos anos atrás a cidade de
Ilhéus aprovou em concurso mais de 40 profissionais na área de odontologia, no entanto,
muitos desses profissionais por conta da escassez de materiais nos postos de saúde,
estão sem trabalhar. Faltam insumos básicos, desde anestésico, resina foto, brocas,
agulhas, seringas, lixas, fita de poliéster, etc.
Salientando que, as pessoas que buscam pelo serviço por diversas vezes gastam
um recurso que não possuem em transporte, e acabam por voltar para suas casas sem o
devido atendimento dado a falta de alguns desses materiais.
O direito à saúde é universal de status constitucional e ínsito à vida de toda e
qualquer pessoa. Destarte, a saúde bucal induvidosamente integra uma obrigação do
Estado de promover à população atendimento odontológico de modo a prevenir, bem
como, tratar patologias bucais através de equipe especializada.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante da emenda aditiva à LDO de
Nº 060 está em consonância com o ANEXO II – PROGRAMAS TEMÁTICOS QUADRIÊNIO
2018-2021 - PODER EXECUTIVO – EIXO ESTRUTURANTE II – CIDADE INCLUSIVA - ÁREA
TEMÁTICA: EMPODERAMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL - PROGRAMA: SAÚDE EM FOCO.
RECURSO: R$ 390.389.000,00 - ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - META 5: Estruturar e ampliar a atenção básica em saúde a cada ano conforme
prioridades definidas. Garantir manutenção da equipe da saúde bucal.
Logo, faz-se necessária ação por parte do Poder Público, com o escopo de trazer
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o andamento da demanda supracitada, e
regularizar o atendimento odontológico nas unidades básicas de saúde de todo o
município, sem exceções.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 14 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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