PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2022
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca do
fato de que, segundo denúncia, o Município não
está dispondo de Fraldas descartáveis geriátricas
e infantis, situação que malfere o direito à saúde
dos usuários. Faz-se premente a regularização do
serviço com a maior brevidade possível.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS acerca do fato de que, segundo denúncia, o Município não está
dispondo de Fraldas descartáveis geriátricas e infantis, situação que malfere o direito à
saúde dos usuários. Faz-se premente a regularização do serviço com a maior brevidade
possível.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com denúncia da população, as fraldas geriátricas e infantis destinadas
aos idosos com incontinência urinária e as crianças portadoras de necessidades
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
especiais do município, não estão sendo entregues, e de acordo com o setor responsável,
não há previsão entrega, deixando-os completamente à mercê.
Salientando que, mesmo quando o município está disponibilizando as fraldas, de
acordo com relato dos cuidadores e usuários, elas são de qualidade inferior, o que faz
com que as trocas sejam mais assíduas, levando-as a acabar em poucos dias de
adquiridas, sem contar com as pessoas que desenvolvem alergia ao material. Desta
forma, além de solicitar que seja realizada a disponibilização das mesmas, solicitamos
também a substituição da marca para uma de melhor qualidade.
Destarte, o direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias fundamentais
do indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da
pessoa humana.
Logo, compreendendo a importância desse serviço para a população, requeremos
explicações sobre o motivo pelo qual essas fraldas não estão sendo distribuídas, bem
como que o serviço seja regularizado com a maior brevidade possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 14 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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