materia nº 65/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 090/2022
Teen DO Utl Nº 090/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica no
Município de Ilhéus, e dá outras providências.”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Alzimário Belmonte Vieira
RELATORA: Vereadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
+ — RELATORIO:
O processo em epígrafe, protocolado na Secretaria da
Câmara Municipal de Ilhéus no dia 03 de agosto de 2021, sob o
Pfótocolo nº 090/2021, está expresso em nove (9) artigos, é de
autoria do vereador Alzimário Belmonte Vieira - Prof. Gurita e
“Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica no
Município de Ilhéus, e dá outras providências”.
O PL traz a seguinte justificativa:
“Tem o objetivo de instituir uma data para que os
evangélicos do município de Ilhéus Possam promover e divulgar
Os trabalhos culturais evangelísticos passando integrar o
calendário oficial de eventos da cidade. Assim, todos os
evangélicos do Município poderão se reunir junto à comunidade,
durante uma semana em diversos lugares, seja na Câmara
Municipal, nas escolas, nas praças e até mesmo no Campo de
Futebol para celebrarem e manifestarem a arte, cultura e,
sobretudo à mensagem e o louvor evangélico, através de uma
Programação oficial instituída no Município. Portanto, É estou
reeditando o presente projeto e peço aos nobres pares a
apreciação e aprovação o do mesmo, por se tratar de interesse
relevante para comunidade evangélica do nosso Município”.
Assim, o PL foi encaminhado a esta Comissão para
manifestar-se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade,
regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada Emendas ou Sub Emendas.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de
Lei, de medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente as comissões competentes para os
Pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Redação Final e, em razão da designação e sob a minha
Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº
090/2021, de autoria do nobre vereador Prof. Alzimário
Belmonte Vieira.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de
pronunciar-se nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do
art. 71 do Regimento Interno, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Leva]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos,
constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições”.
Denota-se, portanto que a comissão referenciada é
competente para exarar o seu entendimento técnico, o que passo
a fazer.
A redação do art. 1º do presente PL remete a
modificação ao artigo 232 da Lei Orgânica do Município de
Ilhéus, assim esta transcrito:
“Art. 1º. Fica instituído no âmbito do
Município de Ilhéus - BA a “Semana Municipal
da Cultura Evangélica”, a ser comemorado, na
semana da bíblia, que será comemorada sempre
na segunda semana que antecede Oo segundo
Domingo do mês de Dezembro conforme a Lei
Orgânica do Município no Art. 232 - VII”. (gn)
Trecho da LOMI:
“Art. 232 - O Município garante a todos o
pleno exercício dos direitos culturais
incentivando, valorizando e difundindo as
manifestações culturais da comunidade,
sobretudo quanto a:”
Dos incisos VII ao IX, estão incluídos alguns
eventos no calendário de eventos no município, com suas
respectivas datas, a exemplo do dia do passeio ciclístico (3º
domingo do mês de outubro), dia do skatista (3º domingo do mês
de junho), semana do ciclista (3º domingo do mês de agosto).
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que mencionam ao PL”, a proposta está em
conformidade.
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos
aspectos de admissibilidade, está devidamente em
desconformidade.
Quanto a obediência à técnica legislativa está em
conformidade.
Quanto ao interesse público não existe óbice a
sua tramitação regular.
No mérito, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 090/2021.
Ademais entendo que a questão deve ser submetida
ao juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 07 de julho de 2022.
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ivo Evan dos Santos Paulo rto Carqueija
Monteiro
Presidente ice Presidente