materia nº 66/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 112/2021
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Instituí e incluí no calendário de eventos e festas do
município a “semana municipal de valorização do patrimônio
histórico e cultural de ilhéus”, e dá outras providências.”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Alzimário Belmonte Vieira
RELATORA: Vereadora Prof? Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, protocolado na Secretaria da Câmara
Municipal de Ilhéus no dia 0329 de setembro de 2021, sob o Protocolo
nº 112/2021, está expresso em sete (7) artigos, é de autoria do
vereador Alzimário Belmonte Vieira - Prof. Gurita e “Institui a
Semana Municipal da Cultura Evangélica no Município de Ilhéus, e dá
outras providências”.
O PL traz as seguinte justificativas:
“O Projeto de Lei visa instituir no Município de Ilhéus a
"Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural
de Ilhéus”.
A Constituição Federal no seu Artigo 216, & 1º, estabelece
que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e
protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários,
registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras
formas de acautelamento e preservação.
Já a Lei Orgânica do Município cita que constituem
patrimônio cultural do Município os bens de natureza material,
tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à
identidade, à ação e à maneira dos diferentes grupos formadores do
povo ilheense, etc.
Por simetria à Constituição Federal, no seu Artigo 202, a
Lei Orgânica cita que “O Município, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o seu
patrimônio histórico e cultural, por meio de inventários, pesquisas,
registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de
acautelamento e preservação”.
Desta forma, tendo em vista que muitos dos patrimônios e sua
história são desconhecidos da sociedade ilheense, este projeto
propõe ações que irão contribuir para dar mais visibilidade aos
locais históricos e contribuir também com a preservação da história
e da cultura de Itajubá por meio de ações que valorizem o Patrimônio
Histórico e Cultural da cidade”.
E conclui:
“A valorização da memória e da história de um povo está
relacionada à preservação do seu patrimônio histórico e cultural”.
Assim, o PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada Emendas ou Sub Emendas.
É o breve relatório.
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II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante (o) expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi
remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e,
em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob nº 112/2021, de autoria do nobre
vereador Prof. Alzimário Belmonte Vieira.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-
se nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, assim transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos distribuídos
ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião
para orientação do plenário.
|
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos
os assuntos nos aspectos, constitucional e legal
e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a
adequar ao bom vernáculo [o) texto das
proposições”.
Denota-se, portanto que a comissão referenciada é competente
para exarar o seu entendimento técnico, o que passo a fazer.
Nossa carta magna municipal em seu artigo 232, traz a
seguinte lição:
Art. 232 - O Município garante a todos o pleno
exercício dos direitos culturais incentivando,
valorizando e difundindo as manifestações
culturais da comunidade, sobretudo quanto a:
Dos incisos VII ao IX, estão incluídos alguns eventos
no calendário de eventos no município, com suas respectivas datas, a
exemplo do dia do passeio ciclístico (3º domingo do mês de outubro),
dia do skatista (3º domingo do mês de junho), semana do ciclista (3º
domingo do mês de agosto).
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art.
59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que mencionam ao PL”, neste vértice o PL contém
em seu art. 7º a clausula revogatória, que foi extinta nos termos da
Lei Complementar nº 107/01, que alterou os arts. 9º da Lei
Complementar nº 95/98, passando a vigorar com a seguinte redação:
o
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“Art, 9º A cláusula de revogação deverá
enumerar, expressamente, as leis ou disposições
legais revogadas.”
Como se denota no PL, o arts 7º não enumera
“expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”, portanto,
desnecessário a existência do art. 7º, o que caberá ajuste quando da
elaboração da Redação Final do texto, caso sua aprovação pelo
plenário.
II - CONCLUSÃO E VOTO
=+ — CONCLUSÃO E voTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos
aspectos de admissibilidade, está devidamente em conformidade, pois
não há vicio de iniciativa.
Quanto ao interesse público não existem óbice a sua
tramitação regular.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 112/2021.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 07 de julho de 2022.
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ivo Evange a dos Santos Paulo Rob
Prásidente
arqueija Monteiro
e Presidente