materia nº 67/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 097/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Cria no município de Ilhéus, a modalidade de transporte
individual de passageiros denominada táxi lotação e dá
outras providências.”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Alzimário Belmonte Vieira
RELATORA: Vereadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, protocolado na Secretaria da Câmara
Municipal de Ilhéus no dia 18 de agosto de 2021, sob o Protocolo nº
097/2021, está expresso em doze (12) artigos, é de autoria do
vereador Alzimário Belmonte Vieira -— Prof. Gurita e “Cria no
município de Ilhéus, a modalidade de transporte individual de
passageiros denominada táxi lotação e dá outras providências”.
O PL traz as seguintes justificativas, nos trechos:
“visa instituir no Município de Ilhéus a modalidade do Taxi
Lotação no âmbito do sistema de transporte individual de passageiros
por veículos de aluguel Táxi no município de Ilhéus.
Levando em consideração as medidas de enfrentamento à
pandemia do COVID-19, diversas ações estabelecidas pelos órgãos
oficiais afetaram o sistema de transporte, como por exemplo a
redução da capacidade de lotação nos veículos. Essas medidas
prejudicaram muito o atendimento aos usuários do transporte
coletivo.
Neste cenário de crise, o serviço de transporte por meio de
taxi lotação também vem sofrendo diversos impactos negativos
causando duras perdas aos profissionais dos transportes”.
E conclui:
“Com isso, a proposta que trago para essa casa, tem a
intenção de oferecer uma nova alternativa para complementar a renda
dos profissionais do táxi lotação, bem como garantir à população
mais uma alternativa dé transporte, facilitando os deslocamentos
dentro da cidade e criando novas oportunidades para os cidadãos.
Diante do exposto, solicito apoio dos nobres colegas vereadores afim
de avançarmos ainda mais em transporte e mobilidade, tornando-se
referência no interior da Bahia em gestão eficiente e sustentável de
mobilidade urbana”.
Assim, o PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada Emendas ou Sub Emendas.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
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pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi
remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e,
em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob nº 097/2021, de autoria do nobre
vereador Prof. Alzimário Belmonte Vieira.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-
se nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, assim transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos distribuídos
ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião
para orientação do plenário.
Lreor « |]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos
os assuntos nos aspectos, constitucional e legal
e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a
adequar ao bom vernáculo fo) texto das
proposições”.
Denota-se, portanto que a comissão referenciada é competente
para exarar o seu entendimento técnico, o que passo a fazer.
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus, dedica um
capítulo inteiro ao sistema de transporte coletivo urbano e rural
(art. 269 ao 278).
Antes de adentrar ao mérito do tema, no passado muito
já se discutia a questão do táxi lotação, aliás são décadas.
Os chefes do poder executivo nunca se manifestaram a
respeito do tema, por ser espinhoso trazendo inclusive prejuízos
políticos.
Por outro lado, a regulamentação deste serviço cabe
somente ao executivo por questões legais.
A alínea “e” do art. 14 da LOMI é cristalina em
asseverar:
“Art. 14 - Compete ao Município prover tudo
quanto diz respeito ao seu interesse e ao bem-
estar de sua população, cabendo-lhe, dentre
outras atribuições e deveres:
[...]
e. A organização e a prestação de serviços
públicos de interesse local, diretamente ou sob
regime de concessão, permissão ou autorização,
incluindo o transporte coletivo de passageiros,
que tem caráter essencial;”
Por outra linha de inteligência o art. 275 da LOMI,
como dito anteriormente, acerca da dedicação de um capítulo inteiro
ao transporte coletivo, suscita:
Co “Art. 275 - A exploração do serviço de transporte
coletivo do município se dará por concessão ou
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delegação precária. O Poder Público Municipal,
com anuência prévia do Poder Legislativo,
conforme preceitua o artigo 101 desta Lei,
estabelecerá as seguintes condições para a
execução dos serviços.” (gn)
Portanto, cabe ao município a competência para
legislar sobre transporte municipal, de forma que não caberia ao
Poder legislativo impor a forma ou determinar o momento em que tal
regulamentação deve ser feita, pois depende de critérios de
oportunidade e conveniência que devem ser analisados pelo próprio
município, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos
poderes.
Ressalte que é o município representado pelo prefeito,
sempre pautado no interesse público, quem deve estabelecer quais
tipos de transporte público podem circular na cidade, utilizando seu
poder de império e fornecendo autorizações para o transporte de
passageiros, seja este de ônibus, vans, automóveis, moto-táxi e
táxis-lotação. A autorização para a circulação de táxi-lotação,
assim como a regulamentação da atividade, por se tratar de
implementação de política pública, é assunto inerente ao mérito
administrativo do Município, inerente ao seu poder discricionário.
Neste aspecto, a proposição apresentada não tem
sustentação jurídica perfeita, para sua regular tramitação.
Assim torna-se a proposta inconstitucional.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art.
59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que mencionam ao PL”, neste vértice o PL contém
em seu art. 12 a clausula revogatória, que foi extinta nos termos da
Lei Complementar nº 107/01, que alterou os arts. 9º da Lei
Complementar nº 95/98, passando a vigorar com a seguinte redação:
"art. 9º A cláusula de revogação deverá
enumerar, expressamente, as leis ou disposições
legais revogadas.”
Como se denota no PL, o art. 12 não enumera
“expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”,
portanto, desnecessário, o que caberá ajuste quando da
elaboração da Redação Final do texto, caso sua aprovação pelo
plenário.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos
aspectos de admissibilidade, é inconstitucional.
Quanto a obediência à técnica legislativa está em
conformidade, observando a exclusão do art. 12, aso o PL seja
aprovado em plenário.
Quanto ao interesse público não existe óbice a sua
tramitação regular.
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No mérito, manifesto o PARECER pela REJEIÇÃO do
Projeto de Lei nº 097/2021.
Ademais entendo que a questão deve ser submetida ao
juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 07 de julho de 2022.
Profº. Eniida Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ivo Evangeli s Santos Paul
Sidente
to Carqueija Monteiro
Vice Presidente