materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO NERY SANTANA
vereadornerysantana@ilheus.ba.leg.br
Projeto de Resolução nº ____/2022
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA
POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1°. – Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a “Honraria 
Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um 
membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no Município e que se 
destacou em seus afazeres durante o ano.
Art. 2° - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia da 
Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua 
qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único – Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma de 
escolha do homenageado.
Art. 3° - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de 
abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO NERY SANTANA
vereadornerysantana@ilheus.ba.leg.br
 JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Resolução tem como principal finalidade, reconhecer, 
homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no período de 
01 (um) ano em prol da segurança de nossa comunidade. Aqueles policiais que 
mais se destacam e mais trabalham pela cidade merecem a devida valorização 
pelos Poderes constituídos do Município. Pelas razões expostas peço o apoio de 
todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Resolução
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 18 de JULHO de 2022.