materia nº 61/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO NERY SANTANA
vereadornerysantana@ilheus.ba.leg.br
Projeto de Lei nº ____/2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, 
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA￾CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES 
HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com 
clínicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de 
desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em 
pacientes hipossuficientes.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará 
em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município 
no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre 
Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta 
médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, 
documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os 
dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá 
comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não 
o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição 
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econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais da 
Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário.
Art. 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida 
mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações 
deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já 
autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às
clínicas que aderirem ao programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 18 de JULHO de 2022.