materia nº 1216/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a adição de
linhas de ônibus para o bairro da Sapetinga, nos
termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a adição de linhas de ônibus, inclusive nos domingos e
feriados, para os munícipes do bairro da Sapetinga.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 092 protocolada em
09/02/2022, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Recordando que, existe uma lesão ao direito de ir e vir dos residentes do bairro da
Sapetinga, haja vista que, de acordo com os mesmos, a localidade não possui ônibus, e
desta forma, solicita adição de transporte coletivo.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
O coletivo que fazia o percurso (Teotônio Vilela,Sapetinga, Pontal, Centro), foi
suprimido este coletivo da linha, sem considerar as pessoas que residem na localidade,
dificultando assim a vida de idosos e outras pessoas com mobilidade reduzida e
deficientes visuais que também dependiam deste coletivo.
Por óbvio, atualmente para resolver a demanda de transporte os moradores são
obrigados a pagar valores abusivos em serviços de transporte particular para se deslocar
para resolver, tanto simples questões cotidianas, quanto questões mais complexas de
saúde, trabalho, bancárias, etc. Um verdadeiro sofrimento que se impõe à população que
se encontra sufocada com tantos impostos, taxas e outras despesas.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, requer-se que seja realizada pelo Poder Executivo
Municipal, a adição de linhas de ônibus, inclusive nos domingos e feriados, para os
munícipes do bairro da Sapetinga, em cumprimento de sua obrigação de
promover a ordenação e desenvolvimento da cidade, vaticinado na Lei nº
10.257/01.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 12 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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