materia nº 1220/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que sejam realizados os serviços
de limpeza e remoção de entulhos da 1ª Travessa
- Alto da Soledade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que sejam realizados os serviços de limpeza e remoção de entulhos da 1ª
Travessa - Alto da Soledade.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a 1ª Travessa no Alto da Soledade encontra-se com o entulho junto a
passagem de pedestres. A manutenção dessas áreas é de extrema urgência para que o
local não se torne um espaço de descarte de lixo.
A maioria dos bairros da cidade que apresentam esta situação permanente,
tornaram-se lugares perigosos e alguns trechos propícios para a proliferação de animais
peçonhentos.
Deste modo, a população está à mercê de problemas que poderiam não ter que
enfrentar, visto que, estes serviços são básicos, e a gestão pública municipal não tem
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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conseguido manter controle. Logo, faz-se premente que seja realizada intervenção, com
vistas a conservação da limpeza urbana e prevenção de mazelas defluentes da falta de
conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, faz-se necessária ação por Poder
Executivo Municipal, para que sejam realizados os serviços de limpeza e remoção
de entulhos da 1ª Travessa - Alto da Soledade.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 18 de Julho de 2022
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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