| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção das faixas de pedestres da rua Eixo Coletor Principal, em frente ao Supermercado Boa Compra, de acordo com os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção das faixas de pedestres da rua Eixo Coletor Principal, em frente ao Supermercado Boa Compra, de acordo com os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, que seja realizada a manutenção das faixas de pedestres da rua Eixo Coletor Principal, em frente ao Supermercado Boa Compra, de acordo com os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que, a faixas de pedestres existentes no endereço objeto da presente demanda se encontram com as pinturas desgastadas, fazendo com que sejam constantes as reclamações dos transeuntes, visto que os motoristas que circulam a via, em sua maioria, não respeitam os pedestres que estão à mercê apenas da moral e educação dos mesmos. Desta forma, o local demanda mais atenção do Poder Público, posto que a rua apontada reúne muitas escolas, num público diverso entre crianças, adolescentes e jovens. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Destarte, diante da iminente situação de risco de futuros acidentes, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal, para que seja realizada a manutenção das faixas de pedestres da rua Eixo Coletor Principal, em frente ao Supermercado Boa Compra, de acordo com os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 18 de julho de 2022. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com