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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Projeto Lei ______/2022
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça José Joaquim Seabra – s/n -Centro – Ilhéus – Ba Cep: 45.655-280
Fone: 73-2101-2610 E-mail: mfocmi@gmail.com
“Reconhece Utilidade Pública a Associação
Banho Solidário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso das suas atribuições regimentais que lhes são
conferidas:
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida Utilidade Pública a Associação Banho Solidário, localizada
na Avenida Tancredo Neves, nº 1900 – Bairro Nossa Senhora da Vitória, neste
município de Ilhéus, estado da Bahia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O dispositivo desta Lei, referendada sobre ao artigo 3º que rege o seu estatuto,
visa apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de
vida do ser humano e do meio ambiente através das atividades de educação corporal,
especial e ambiental como também zelar pelas melhorias das condições de vida das
crianças e adolescentes em situação de orfandade, risco, abandono, negligencia, maus
tratos, vivencia de rua, além de realizar, promover e apoiar atividades que visem
promover assistência às pessoas abandonadas e em vulnerabilidade social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de maio de 2022.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador Vice Presidente – PSB
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: BANHO SOLIDARIO ILHEUS
CNPJ: 30.408.746/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:47:03 do dia 15/06/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/12/2022.
Código de controle da certidão: 01A4.456F.CF01.8CC1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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