Documento Básico de Entrada
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão:
* Receita Federal do Brasil
PROTOCOLO REDESIM
BAP2180071436
01. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
'ASSOCIACAO DE ARTE E CULTURA BAMASJ! - BANDA MARCIAL SÃO JORGE DOS |tesmtar
ILHEUS
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
101 Inscricao de primeiro estabelecimento - 10/06/2021
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
Número de Controle; BAO 1142428 - 00004697623576
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO '
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Ez Responsável
RAMON ANDERSON RODRIGUES CARDOZO DO [046.976.235-76
iRAliun 23 4 IUhO AY G094 Ss,
V (O
07. RECIBO DE ENTREGA
CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE
CADASTRADORA
= E GORE VENTE AUTORIZADA
Ulhuus 2:3/07/2021
Gelo(9y 2390.AB 236508-5
Coruutto: vma tia jus batatas eodude
Tubolia: Fiat Duluve Mydonca
12
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Ofício de Registro de Títulos e Documentos
e Civil de Pessoas Jurídicas de Ilhéus/BA
Oficial Registradora: Ana Luísa Clement Bacil
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE ILHÉUS / BA
RUA OSVALDO CRUZ Nº 74, SALA 114, BAIRRO-CIDADE NOVA
Nove do Titular: ANA LUISA CLEMENT BACIL
OFICLAL REGISTRADOR
DAJE N.:2386 002 005532
CERTIFICA. que o presente titulo foi protocolado sob on. 6406 LIVRO A:O Pag: 0 em 10/05/2021 |
€ registrado/microfilmado nesta data sob o n. 6243 LIVROA:O Pag: O , conforme segue: '
ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA BAMASJL
R$ 0,00
Emolumentos R$ 182,77
Taxa Fiscalização R$ 129,79 ;
FECOM......... R$ 49,95
Def. Pública... R$ 4,85
R$ 25
3,78 ade tentcidade
Ato Notarial ou de Registo
—— 2386.AB0071S4-0
TOTAL GERAL... : R$ 378,40 TEMNGITSIS
onsulte:
www.tjba jus br/autenticidade
ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA BAMASJI - BANDA MARCIAL SÃO JORGE DOS ILHEUS. ATOS CONSTITUTIVOS.
ILHEUS, 10 de Junho de 2021.
— tp
ANA LUISA CLEMENT BACIL
OFICIAL TITULAR
tabada
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ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA BAMASII
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO E possêBa
PRIMEIRA DIRETORIA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
No dia 02 de março de 2021, na sede provisória do Estádio Mário Pessoa praça Guadalajara,
S/N centro Ilhéus Ba, reuniram-se em Assembleia Geral, às 17:00hs na qualidade de
fundadores as seguintes pessoas: Valter dias dos Santos Junior, brasileiro, solteiro, Auxiliar de
Serviços Gerais, portador do RG 285471744 e do CPF 02406987540 residente do Alto Luiz
Gama nº 182 bairro Avenida Itabuna - Ilhéus Ba e demais membros de acordo com a lista de
presença em anexo reunidos em Assembleia Geral, por aclamação sob a presidência de Ramon
A. Rodrigues Cardozo, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG 1526835770 e do
CPF 04697623576 residente da rua Agamenon Magalhães nº 190 bairro Malhado Ilhéus Ba, e
secretariado por Darlan €. Tourinho Marques brasiletro, solteiro, Salva Vidas, portador do RG
0985062851 e do CPF 80226434591 residente do Condomínio Sol e Mar quadra D Bloco 05
APT 403 Ilhéus Ba.
O presidente deu início à reunião com a leitura da ordem e colocam em discussão 3 pauta
única da assembleia: Fundação, discussão, aprovação, constituição do estatuto social, eleição e
posse da primeira diretoria. O presidente então falou da necessidade de fundar a ASSOCIAÇÃO
DE ARTE E CULTURA BAMASJI-BANDA MARCIAL SÃO JORGE DOS ILHÉUS, cujos objetivos de
resgatar a cultura e conscientizar os integrantes da importância da música como um dos
instrumentos de educação, socialização e cidadania, além de desenvolver ações como oficinas
nas escolas que destacam nosso município no cenário cultural e artístico em nossa região.
Resgatar novos músicos, valorizar O trabalho em grupo e mostrar um bom relacionamento em
equipe, melhorar a autoestima dos jovens e adolescentes com incentivo à cultura e resgatar
campeonatos através das associações de bandas e fanfarras da Bahia com etapas anuais em
nosso município.
Foi apresentado pelo presidente Ramon A. Rodrigues Cardozo, o ESTATUTO SOCIAL para que
todos tomassem conhecimento. Após leitura de artigo por artigo da proposta do Estatuto
Social, o presidente tomou a palavra e concedeu a oportunidade a todos os que quisessem
participar do debate e em seguida a constituição da associação, o estatuto social, foi
submetido a matéria de votação, sendo aprovado por unanimidade por todos os fundadores,
em ato contínuo foram eleitas as seguintes pessoas para compor O quadro da Diretoria:
do
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1526835770 e do CPF 04697623576 residente da rua Agamenon Magalhães nº Toe.bairro
Malhado Ilhéus Ba); Vice-Presidente (Valter dias dos Santos Junior, brasileiro, solteiro, Auxiliar
de Serviços Gerais, portador do RG 285471744 e do CPF 02406987540 residente do Alto Luiz
Gama nº 182 bairro Avenida Itabuna - Ilhéus Ba); 1º Tesoureiro (Murilo Oliveira Muniz,
brasileiro, solteiro, Técnico de informática portador do RG 1533903441 e do CPF 05124081570
residente da rua campo verde nº 312 bairro Teotônio Vilela - Ilhéus Ba); 2º Tesoureiro (Marcus
Felipe Rodrigues Santos, brasileiro, solteiro, Assistente Contábil, portador do RG 1471148459
e do CPF 04396438567 residente da rua Agamenon Magalhães nº 190 bairro Malhado Ilhéus
Ba); 1º Secretário (Darlan Carvalho Tourinho Marques, brasileiro, solteiro, Salva Vidas,
portador do RG 0985062851 e do CPF 80226434591 residente do Condomínio Sol e Mar i
quadra D Bloco 05 APT 403 Ilhéus Ba); 2º Secretário (Frederico Oliva Silva Santos, brasileiro,
solteiro, Músico, portador do RG 1374125687 e do CPF 03264842564 residente da avenida
princesa Isabel nº 212 bairro Conquista — Ilhéus Ba).
Os membros eleitos acima, foram empossados para cumprirem o mandato de (Quatro Anos).
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu, Darlan
Carvalho Tourinho Marques, lavrado a presente ata, que vai assinada por mim e pela diretoria.
Bro A. Pediu Dna Maq,
PRESIDENTE SECRETÁRIO
“EXASTKO Civis DE PESSOAS JURID ter
COMARCA, DE ILHE“IS- BA
taresentado no dia p/ogo! Pegisur = avontade
eramos coOdm A40G..
prado sob true 6943
gm — — ilhéus — BA, 02 de março de 2021.
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Cartório dg Reg. é Vit. e Doc. e Reg. Cl
do Petioas Jurídicas de linés » BA
Ana luisa Clement Báci
Obeial de Regristro
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Cartório de B.€TILW Do. e Reg. cy
de Pessoas Jurídicas
de hés . BA
Ana Luisa Clement Báci
Oficial de Regristro
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA B
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
(A Associação De Arte e Cultura Bamasji - Banda Marcial São Jorge dês. 4 ,
Ilhéus), fundada em sete de junho de dois mil e vinte, com suas cores originais
(Vermelho, Branco e Dourado) é uma associação civil sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica, distinta de seus associados, sem distinção de credo político ou
partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem independente de
classe social, sexo, raça, cor ou crença religiosa com o prazo de duração indeterminada
e sede provisória no estádio Mário Pessoa na praça Guadalajara S/N — Centro em Ilhéus
Ba. Com foro jurídico na comarca de Ilhéus Ba que será regida pelo presente Estatuto,
pelo regimento interno e Código de Ética e Disciplina e pelas leis que lhes forem
“aplicadas.
ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,
com as seguintes prerrogativas:
a) Fazer com que os jovens e adolescentes sejam capazes de cumprir regras
b) Resgatar a cultura e valores em nosso município como fanfarra
c) Participar e trazer etapas anuais do campeonato baiano de fanfarras para o
município através de associações de bandas e fanfarras da Bahia
d) Trabalhar com visão e com prevenções de componentes em situações de risco
e) Melhorar a autoestima de jovens e adolescentes educando e desviando dos
caminhos das drogas
f) Valorizar o trabalho em grupo e desenvolver o espírito de lideranças nos jovens
e adolescentes, mostrando a importância do bom relacionamento
9) Despertar a sensibilidade e o respeito por si e pelos próximos, fazendo novos
músicos e coreógrafos
h) Levar oficinas de músicas as escolas, elaborando projetos que visam as
melhorias dos jovens nos bairros do nosso municipio
ij Manter contatos com órgãos oficiais ou privados que realizem eventos,
seminários, cursos, oficinas de interesses dos associados
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se
organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo O território
nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão
s
pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento inteno ii
pela Assembleia Geral.
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ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
A Associação se dedicara às suas atividades através de seus administ
e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a c
obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens, lícitas ou iliêi .
de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas——-—"
rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no
desenvolvimento de seus objetivos sociais.
ARTIGO 4º - DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação,
& será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á
na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria
Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em
primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda
convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria
simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as
seguintes prerrogativas.
1. Fiscalizar os membros da Associação, na Consecução de seus objetivos;
1. Eleger e destituir os administradores; .
HI. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades
da Associação;
VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social:
VIII, Deliberar quanto à dissolução da Associação;
IX. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse
social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 um quinto dos
associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias de sua realização, sendo obrigatória a sua fixação nas
dependências da associação ou por ofício expedido para todos associados;
Parágrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada pelos
associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data
entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de
notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que
deliberam por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que
envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria
quanto à aplicação de penalidades. ,
ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS .
Os associados serão divididos nas seguintes categorias: Componente
Associado e componente Aluno.
1. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e
que são relacionados em folha anexa.
Hl. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
+
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ARTIGO 14 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA VN Pi
1. Dirigir A Associação De Arte o Cultura Bamasji, de acordo com O presenta 7
estatuto, e administrar o patrimônio social.
Eai 1. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia
eral;
|ll. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver
cursos profissionalizantes € atividades culturais; 5
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual, .
VI. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, O relatório de sua gestão
e prestar contas referentes ao exercício anterior; R
Vil. Admitir pedido Inscrição de associados, .
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo primeiro - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria
de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maloria absoluta de seus membros,
cabendo ao Presidente, em caso de empate, O voto de qualidade.
Parágrafo segundo - Associação De Arte e Cultura Bamasjl terá assessorias
assim discriminadas:
a) Instrutor de Linha de Frente
b) Instrutor de Percussão
c) Instrutor do Pelotão Cívico
d) Instrutor para assuntos Técnicos Musicais
e) Maestro! Regente
Diretor Administrativo
9) Coordenador Administrativo
Parágrafo terceiro — Os membros consultores da diretoria mencionados no
parágrafo anterior, desse Artigo, serão Indicados pelo Presidente e submetidos à
apreciação da Diretoria.
ARTIGO 15 - COMPETE AO PRESIDENTE
(As competências, deste e dos demais devem seguir a composição contida no
am. 13) “is
|. Representar a Assoclação De Arte o Cultura Bamasji ativa e passivamente,
perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele,
podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar
necessário;
tl. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Il. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias,
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar
cheques e documentos bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais
eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus q
vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; Sh
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que
julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os
respectivos responsáveis.
Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o
Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
3%
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me qt Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou Jurídicas que contrib
nsalmente, com a quantia fixada pela Assembleia Geral;
W. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente 05 benefícios
pi pela entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e
rivados,
ARTIGO 6º — DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se a diretoria componentes maiores -de 18 (dezoito) anos €
poderão participar da fanfarra alunos maiores de 16 (dezesseis) e menores de 12 (doze)
legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor
ou crença religiosa e que estejam interessados no desenvolvimento da cultura Ilheense,
e para seu ingresso, O interessado deverá preencher ficha de Inscrição na secretaria
da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu
nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com Indicação de seu número de
matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:
I. Apresentar a cédula de identidade e uma fotografia 3x4;
il. Concordar com O presente estatuto e os princípios nele definidos;
IN. Ter Idoneldade moral e reputação ilibada;
IV. Caso seja "associado contribuinte", assumir O
pontualmente com as contribuições associativas.
ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS E ALUNOS
|. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; .
Il. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
MH. Zelar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir O regimento interno;
Vi. Comparecer por ocasião das eleições,
VII. Votar por ocasião das eleições;
vil. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para
que a Assembleia Geral tome providências.
Parágrafo Unico - É dever do aluno honrar pontualmente com as contribuições
associativas perante os ensaios. E componente aluno são todos aqueles que tem
direitos e obrigações dentro da associação sem direito a voto e ser votado.
compromisso de honrar
ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
1. Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste
estatuto;
IH. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho
Fiscal; '
ARTIGO 8º - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO “Fo
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário,
protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em
débito com suas obrigações associativas.
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ARTIGO 10 — DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Execútiv
sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento
disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar...
comprovada a ocorrência de:
1. Violação do estatuto social;
Il. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados,
IH. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
IV, Desvio dos bons costumes; .
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilfeitos ou imorals; .
VI. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três
parcelas consecutivas das contribuições associativas.
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, O associado será devidamente
notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que
apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinite) dias a contar do recebimento da
comunicação; e:
Parágrafo segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em
reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores
presentes;
rceiro — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte
do associado excluído, à Assembleia Geral, O qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a
intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última
instância, por parte da Assembleia Geral;
Parágrafo Te
Parágrafo Quarto — Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja
a que título for;
Parágrafo Quinto — O associado exclufdo por falta de pagamento, poderá ser
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 11 - DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoriá Executiva e poderão constituir-se em:
|. Advertência por escrito;
|. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
HI. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 12 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
São órgãos da Associação:
|. Diretoria Executivas
H. Conselho Fiscal.
ARTIGO 13- DA DIRETORIA EXECUTIVA
. A Diretoria Executiva da Assoclação De Arte e Cultura Bamasjl será
constituída por 06 (seis) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-
Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo
presidente ou pela maloria de seus membros. á
Scanned with CamScanner
o
e %
« ARTIGO 16 - COMPETE AO 1º SECRETÁRIO 5 5
. Il. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Geraidg á e)
reuniões da Diretoria Executiva; N d %
11. Redigir a correspondência da Associação;
lil. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
Parágrafo Único - Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em
suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 17 - COMPETE AO 1º TESOUREIRO
1. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com O presidente, os
valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
|. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos
bancários e contábeis; |
HJ. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
o Fiscal, 05 balancetes semestrais e o balanço anual;
V. Apresentar ao Conselh
VI. Elaborar, anualmente, à relação dos bens da Associação, apresentando-a,
quando solicitado, à Assembleia Geral. e
Parágrafo Unico — Compete ao 2º Tesoureiro, substituir 01º Tesoureiro, em
suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 18 - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por três
indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os a
Associação, com as seguintes atribuições;
E Examinar os livros de escrituração da Associação;
H. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil,
submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
H1. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes,
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por
ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente,
sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus
membros.
ARTIGO 19 - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão,
conjuntamente, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, por chapa completa de candidatos
apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
|
membros, e tem por objetivo,
tos da Diretoria Executiva da
ARTIGO 20 - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal,
será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa
causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
|. Grave violação deste estatuto; 3º
HI. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da
ausência, à secretaria da Assoclação;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que
exerce na Associação;
V. Conduta duvidosa. /
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Parágrafo Primeiro - Defini
: - Definida a justa causa, o di i
comuni . | , O diretor ou conselheiro s
cado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para q
apresente sua defesa prévia à Diretori i inte) di
do recebimento da comunicação; 07 Exec, no praga da 20 (uno) clas, contado
ie Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
ependentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à
Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de
associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora
após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo
direito de defesa. ,
ARTIGO 21 - DA RENÚNCIA o
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
”
Parágrafo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser
protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho
Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último
caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária,
que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que
administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e
conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 22- DA REMUNERAÇÃO .
Os membros da Diretoria Executiva e do' Conselho Fiscal não perceberão
nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades
exercidas na Associação.
ARTIGO 23 - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Í Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria
Í executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos e obrigações sociais da Associação.
ARTIGO 24 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
1. Contribuições mensais dos associados e alunos contribuintes;
1. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis
rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas
e outros eventos, desde de que revertidos totalmente em benefício da associação;
HH. Aluguéis de imóveis e juros de titulos ou depósitos;
ARTIGO 25 - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização
de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo
o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais
ou no aumento do patrimônio social da Associação.
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ARTIGO 26 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no Ed "a ,
todo ou em parte, por 04 (quatro) anos, na segunda quinzena de Março por deliberação ”
da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta
de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira
chamada, com a maioria absoluta dos associados 6 em segunda chamada, uma hora
após a primeira, com qualquer número de associados.
ARTIGO 27 - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a
impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus
objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por
carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados
contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a
totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a
presença de, no minimo, 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o
passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial
congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante
nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
ARTIGO 28 - DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as
disposições legais.
ARTIGO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título,
para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto,
devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional. Mas terão
despesas ressarcidas a serviço da Associação, desde que designados pelo Presidente.
ia ARTIGO 30 - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria
Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral.
llhéus Ba, 02 de março de 2021
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
PROJETO DE LEI Nº /2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA
BAMASII - BANDA MARCIAL SÃO
JORGE DOS ILHÉUS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Arte e Cultura
BAMASJI — Banda Marcial São Jorge dos Ilhéus.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 18 de julho de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
JUSTIFICATIVA
Conforme documentação anexa, a presente proposição preenche os
requisitos do disposto no art. 18 das disposições finais e transitórias da Lei Orgânica do
Município.
A Associação de Arte e Cultura BAMASJI — Banda Marcial São Jorge dos
Ilhéus acabou de completar um ano de fundação registrada, porém, a atuação do grupo já
existia antes mesmo da oficialização da entidade.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da presente
proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 18 de julho de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600