materia nº 69/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 050/2022.
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
058/2022 QUE CRIA A ESCOLA
MUNICIPAL ROTARY RENATO LEITE DA
SILVEIRA DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O PREFEITO DE ILHÉUS.
I.RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 058/2022 que dispõe sobre a criação da Escola
Municipal Rotary Renato Leite da Silveira, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para
deliberar sobre aspectos constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do art. 71 do
Regimento Interno.
Justifica o autor da matéria que o projeto de lei tem o escopo de municipalizar
a unidade educacional tendo em vista a extinção da antiga unidade de ensino estadual.
É o breve relatório.
|.DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em primeira plana, constata-se que os requisitos e pressupostos, tanto
subjetivos, como objetivos, para a apresentação da proposição estão presentes. Inexiste
defeito formal e não há violação de competência, pois a matéria é de exclusiva atribuição do
Exmo. Sr. Prefeito, conforme disposto no art. 54 inciso IV da Lei Orgânica do Município de
Ilhéus:
Art. 54 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre;
(...)
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www .camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
ll — criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública.
Ante o exposto, depreende-se que o projeto em exame se encontra em
consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como legislação federal
pertinente à matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade. Restando aos
nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as
cautelas de praxe.
IN.DO VOTO DO RELATOR:
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não
vislumbrou óbice ao Projeto de Lei nº 058/2022, que cria a Escola Municipal Rotary Renato
Leite da Silveira, de autoria de sua Excelência o Prefeito de Ilhéus.
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO
da matéria em tela.
Sala das comissões, 18 de julho de 2022.
TO CARQUEIJA MONTEIRO
Relator
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
IV.DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham
o voto do Relator, que OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a
saber, o Projeto de Lei nº 058/2022.
Sala das comissões, 18 de julho de 2022.
AS
IvO EVANGELL SANTOS
Presidente da Comissão de Justiça
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Justiça
ÁRQUEVA MONTEIRO
Comissão de Justiça
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600