materia nº 1229/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizado o
serviço de Contenção de Encostas no Alto
da rua do Cano, nos termos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizado o serviço de contenção de encostas no Alto da rua do Cano,
na altura da casa Nº285, visto que a localidade encontra-se em situação iminente de
risco.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, em um trecho da localidade objeto da presente demanda o barro
cedeu fazendo com que com a chuva a água desça para a casa das pessoas, e na parte de
cima a estrada se encontra em uma situação de alta periculosidade podendo desabar de
vez a qualquer momento.
Logo, urge a necessidade de manutenção da encosta, a fim de proteger as vidas,
pois, é inaceitável que os moradores sejam submetidos a situação de perigo diariamente
pela ausência de serviços de obrigação do poder público.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da
política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de
modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Destarte, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo Municipal, a
contenção da encosta do Alto da rua do cano com a maior brevidade possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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