materia nº 1231/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a manutenção
e/ou substituição da infraestrutura necessária
aos pontos de ônibus localizados na rodovia
Ilhéus/Olivença, em frente ao Assaí Atacadista,
em ambos os sentidos da via, visando atender os
usuários do Sistema de Transporte Público
Coletivo da Cidade, dever do Ente Federativo
Municipal.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, Indica-se ao poder Executivo
Municipal que seja realizada a manutenção e/ou substituição da infraestrutura
necessária aos pontos de ônibus localizados na rodovia Ilhéus/Olivença, em frente ao
Assaí Atacadista, em ambos os sentidos da via, visando atender os usuários do Sistema
de Transporte Público Coletivo da Cidade, dever do Ente Federativo Municipal.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, as estruturas dos pontos de ônibus localizados em frente ao Assaí
atacadista estão em situação muito precária, logo, os usuários ficam expostos às
intempéries climáticas (chuva torrenciais, tempestades, ventos fortes, e o sol). No
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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entanto, quem pretende embarcar num transporte público, espera o mínimo de
estrutura e segurança.
A construção de um abrigo de ônibus eficiente não precisa, necessariamente,
envolver tecnologia. O mais importante, é que as paradas de ônibus estejam bem
localizadas: sem atrapalhar o fluxo de pessoas na calçada e com uma área adequada para
abrigar os passageiros. Além disso, devem oferecer um ponto seguro de travessia, de
preferência por trás dos veículos. Há muitos anos o município de um modo geral vem
enfrentando problemas onde os usuários sofrem com o desconforto, a ausência de
informações, principalmente em períodos de chuva, os abrigos não protegem os
usuários.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da
política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de
modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Deste modo, faz-se necessária ação por parte do Poder Público, no intuito de
sanar os problemas relacionados aos abrigos para os usuários do Sistema de
Transporte Público Coletivo, oferecendo mais segurança e bem estar aos mesmos.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de Julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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