materia nº 1234/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a manutenção
das estradas vicinais do Jóia do Atlântico, nos
termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio
apropriado, a manutenção das estradas vicinais do Jóia do Atlântico, visando corrigir as
crateras gigantescas que surgiram na localidade devido às fortes chuvas e o alto fluxo de
veículos.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, crateras gigantescas surgiram no condomínio Joia do Atlântico, e isso
tem ocasionado diversos transtornos tanto para os moradores, quanto para os
motoristas que transitam a localidade que necessita urgentemente de atenção por parte
da secretaria responsável pela manutenção.
Ressaltamos que, as ruas em questão necessitam de manutenção pelo menos a
cada 30 dias. O estado em que se encontram as vias atualmente vem trazendo prejuízos
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diversos aos moradores, que trazem queixas a respeito da intransitabilidade das ruas
que estão inviabilizando o acesso à comunidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção da Estrada Vicinais do Jóia do Atlântico, visando corrigir
a situação apontada nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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