materia nº 466/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2021
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca do
retorno das atividades da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) da conquista como Unidade
Básica de Saúde (UBS), bem como
esclarecimentos sobre a previsão para o início do
funcionamento da referida unidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS acerca do retorno das atividades da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) da conquista como Unidade Básica de Saúde (UBS), bem como
esclarecimentos sobre a previsão para o início do funcionamento da referida unidade.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, os moradores do bairro da Conquista estão numa situação muito
delicada, pois, após o fechamento do antigo Hospital Regional, a UPA era o local mais
próximo, onde a população poderia recorrer.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Não podemos deixar de entender que esta população que usa o sistema público
de saúde, são na grande maioria hipossuficiente e não dispõe de recursos para
deslocamentos. Faz-se necessário uma olhar mais empático diante de questões como as
da área da saúde, visto que a população não tem como esperar por meses por uma
solução, logo, é preciso priorizar as adequações e providências a serem tomadas no
sentido de resolver a situação.
Desta forma, é de extrema urgência que esta secretaria reveja a desativação UPA,
e estabeleça um prazo para que os atendimentos da UBS no bairro da Conquista possam
ser reativados o mais breve possível.
O direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias fundamentais do
indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da
pessoa humana.
Destarte, compreendendo a importância da unidade básica de saúde para a
população, bem como a proporção de recurso público que é designado para sua
manutenção e funcionamento, requer o retorno das atividades da (UPA) da conquista
enquanto unidade básica de saúde, e informações e esclarecimentos sobre a previsão de
início de funcionamento da referida unidade.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 22 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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E-mails:contato@drtandick.com