PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2022
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o
motivo pelo qual, segundo denúncias, há 3 meses
a farmácia pública não tem disponibilizado a
insulina (Lantus), e há 1 ano e 2 meses não
repassa a insulina (Novorapid), bem como há
muito tempo não estão sendo distribuídos
insumos básicos, como a exemplo de seringas e
agulhas com vistas à aplicação das mesmas,
situação que malfere o direito à saúde dos
usuários.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual, segundo denúncias, há 3 meses a
farmácia pública não tem disponibilizado a insulina (Lantus), e há 1 ano e 2 meses não
repassa a insulina (Novorapid), bem como há muito tempo não estão sendo distribuídos
insumos básicos, como a exemplo de seringas e agulhas com vistas à aplicação das
mesmas, situação que malfere o direito à saúde dos usuários. Fazendo-se premente a
regularização do serviço com a maior brevidade possível.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com denúncia da população, o município não está dispondo de
insulina nem dos insumos básicos para a aplicação das mesmas. A falta desses insumos
tem levado os pacientes de baixa renda a reutilizarem a mesma seringa mais de uma vez,
visto que estão sendo cobradas taxas abusivas por parte das farmácias, para a compra do
material.
Importante frisar que a ausência de insulina, pode gerar complicações
gravíssimas para os seus usuários, desde apresentar um quadro de cetoacidose
diabética, podendo levar a hospitalização até mesmo com a necessidade de UTI em
quadros mais graves.
Destarte, o direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias
fundamentais do indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à
dignidade da pessoa humana.
Logo, compreendendo a importância desse serviço para a população,
requeremos a regularização do mesmo com a maior e seja regularizado com a maior
eficiência, eficácia e efetividade possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 22 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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