materia nº 2/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA SUPRESSIVA Nº /2022
Ementa:
Suprima o 8 2º do art. 63 do Projeto de
Lei nº 031/2022, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2023 e dá outras
providencias.
Art. 1º Fica suprimido o $ 2º do art. 63, do Projeto de Lei nº 031/2022, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
JUSTIFICATIVA
Necessário a apresentação da referida Emenda supressiva, tendo em vista que
a redação proposta não levou em consideração a decisão do STF que considera
constitucional a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios
contratuais por parte dos municípios valendo-se tão somente da verba
correspondente aos juros moratórios incidentes no valor do precatório devido
pela União.
Ilhéus — Bahia, 19 de julho de 2022.
Prof? Enilda Mendonça dê Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280