materia nº 3/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA SUPRESSIVA Nº /2022
Ementa:
Suprima o art. 56 do Projeto de Lei nº
031/2022, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2023 e dá outras
providencias.
Art. 1º Fica suprimido o art. 56, do Projeto de Lei nº 031/2022, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista, que os processos referentes ao pagamento de precatórios
cumprem ao atendimento de requisição judicial, que ora define os critérios que
deverão ser observados, pela administração Pública Municipal, não cabe à
apreciação da Procuradoria Geral do Município, ou a qualquer outro órgão
desta administração a edição de normas e ou orientações para o cumprimento
da referida requisição judicial. Por este motivo é que se justifica a supressão do
artigo 56 do texto da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Ilhéus — Bahia, 10 de junho de 2022.
Prof? Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280