materia nº 4/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12022
Ementa:
Modifica o caput do art. 24 e o seu
Parágrafo Único do Projeto de Lei nº
031/2022, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2023 e dá outras
providencias.
Art. 1º O caput do art. 24, do Projeto de Lei nº 031/2022, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes,
poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.
Art. 2º O Parágrafo único do art. 24, do Projeto de Lei nº 031/2022, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Paragrafo único. No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentaria,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar 1/12 (um doze avos), do
total das despesas fixadas para o funcionamento dos serviços públicos
essenciais.
JUSTIFICATIVA
A redação do texto do Projeto de Lei deve ser alterada, visto que
é transcrição infiel do 8 8º do art. 166 da Constituição Federal. Na Carta magna
assim está escrita:
“Art. 166. [...]
“g 8º Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
Note que na redação do Projeto de Lei, há omissão no texto da
frase, com prévia e específica autorização legislativa, daí a necessidade de
apresentar a Emenda Modificativa, para que o art. não passe a tornar-se
inconstitucional.
Da mesma forma, já que o Parágrafo único está conectado ao
caput do art. 24, houve a necessidade de também corrigi-lo.
Ilhéus — Bahia, 10 de junho de 2022.
Profº Enilda Méndonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280