materia nº 5/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12022
Ementa:
Modifica o art. 63, do Projeto de Lei nº
031/2022, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2023 e dá outras
providencias.
Art. 1º O art. 63, do Projeto de Lei nº 031/2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 63 Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União,
objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF,
atual FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser
aplicados ma manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em
conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996, no art. 5º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional 114/2021, e no art. 47-A, da Lei
Federal nº 14.113/2020 (incluído pelo art. 12, da Lei 14.325/22).
JUSTIFICATIVA:
A retirada do texto: “como também Resolução n.º 1.346/2016 do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia -TCM-BA”, é estranha a matéria
pois a resolução referenciada trata de contabilização e não de aplicação
conforme a redação original no PL em comento.
Ilhéus - Bahia, 10 de junho de 2022.
Prof.2 Enilda donça de'Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280