materia nº 6/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12022
Ementa:
Modifica o 8 2º do art. 30 do Projeto
de Lei nº 031/2022, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2023 e dá outras
providencias.
Art. 1º O 8 2º do art. 30, do Projeto de Lei n 031/2022, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 2º Na hipótese do município não ter fixado na Lei Orçamentária Anual - LOA
2021, o Poder Executivo Municipal, encaminhará ao Legislativo mediante
Projeto de Lei, a fim de inserir fonte de recurso para reforço de dotações
orçamentárias, respeitando os grupos de despesas correspondentes.
JUSTIFICATIVA
A Emenda proposta, Srs. Edis, Nobres colegas, deve ser aprovada, em vista de
que esta Casa de Leis não pode se furtar e ficar à margem das discussões
prévias que envolvem modificações na Lei Orçamentária, afinal é atribuição do
legislador, fiscalizar e, não o fazendo estará desistindo das suas prerrogativas.
Ilhéus — Bahia, de 10 junho de 2022.
Prof? Enilda Dm de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280