materia nº 7/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12022
Ementa:
Modifica o art.32, Parágrafo único do
Projeto de Lei nº 031/2022, que
dispõe sobre as diretrizes
orçamentarias para o exercício de
2023 e dá outras providencias.
Art. 1º O art. 32, Parágrafo único, do Projeto de Lei nº 031/2022, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único - As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser
revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em
vista o comportamento das receitas e despesas municipais, além da definição
das transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas
orçamentárias da União e do Estado da Bahia, após a apreciação do
legislativo.
JUSTIFICATIVA
A Emenda proposta, Srs. Edis, Nobres colegas, deve ser aprovada, em vista de
que esta Casa de Leis não pode se furtar e ficar à margem das discussões
prévias que envolvem modificações na Lei Orçamentária, afinal é atribuição do
legislador, fiscalizar e, não o fazendo estará desistindo das suas prerrogativas.
Ilhéus — Bahia, 10 de junho de 2022
Profa Enilda Qua Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280