materia nº 8/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022
Ementa:
Modifica o 8 5º do art. 31 do Projeto
de Lei nº 031/2022, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2022 e dá outras
providencias.
Art. 1º 0 8 5º do art. 31, do Projeto de Lei nº 031/2022,, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 5º As fontes de recursos aprovadas e/ou inseridas durante o exercício
financeiro nesta lei ou em lei específica, os seus créditos adicionais não
poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mesmo que por ato próprio.
JUSTIFICATIVA
A Emenda proposta, Srs. Edis, Nobres colegas deve ser aprovada, em vista
que a mesma tem conexão com a emenda que modificou o 82º do art. 30, sob
o mesmo prisma.
Ilhéus — Bahia, 10 de junho de 2022.
Prof? Enilda endonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280