materia nº 9/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022
Ementa:
Modifica o art. 64, do Projeto de Lei nº
031/2022, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2023 e dá outras
providencias.
Art. 1º O art. 64, do Projeto de Lei nº 031/2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 64 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de
despesa, se dará obrigatoriamente quando do envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual — PLOA.
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo municipal não se pode eivar de negativas para encaminhar
o referido Anexo, pois é através dele que os legisladores poderão indicar as
suas emendas, inclusive as de origem obrigatórias.
Ilhéus — Bahia, 14 de julho de 2022.
Prof? Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280