materia nº 10/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022
Ementa:
Modifica o 8 6º do art. 7º, do Projeto
de Lei nº 031/2022, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2023 e dá outras
providencias.
Ar. 1º O 86º do art. 7º, do Projeto de Lei nº 031/2022, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, após apreciação do Poder
Legislativo, e justificadamente, para atender as necessidades de execução,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução da despesa na modalidade prevista inicialmente.
JUSTIFICATIVA
A Emenda proposta, Srs. Edis, Nobres colegas, deve ser aprovada, em vista de
que esta Casa de Leis não pode se furtar e ficar à margem das discussões
prévias que envolvem modificações na Lei Orçamentária, afinal é atribuição do
legislador, fiscalizar e, não o fazendo estará desistindo das suas prerrogativas.
Ilhéus — Bahia, 10 de junho de 2022.
Prof.2 Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280