materia nº 11/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022
Ementa:
Modifica o inciso |, 83º e 0 8 5º do art.
2º, do Projeto de Lei nº 031/2022, que
dispõe sobre as diretrizes
orçamentarias para o exercício de
2023 e dá outras providencias.
An. 1º O inciso |, 83º e o $ 5º do art. 2º, do Projeto de Lei nº 031/2022, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, passam a
vigorar com as seguintes redações:
8 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
| - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos
adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão
responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do
Chefe do Poder Executivo, após apreciação do Poder legislativo.
8 50. As metas fiscais para o exercício de 2023 são as constantes dos Anexos
I-A, II-B, II-C, II-D, II-E, II-F, |I-G e Il-H desta Lei e poderão ser ajustadas se
verificadas alterações da conjuntura nacional, estadual e municipal, dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas
e do comportamento da execução dos Orçamentos de 2022, além de
modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros, após
apreciação do Poder legislativo.
JUSTIFICATIVA:
A Emenda proposta, Srs. Edis, Nobres colegas, deve ser aprovada, em vista de
que esta Casa de Leis não pode se furtar e ficar à margem das discussões
prévias que envolvem modificações na Lei Orçamentária, afinal é atribuição do
legislador, fiscalizar e, não o fazendo estará desistindo das suas prerrogativas.
Ilhéus - Bahia, 10 de junho de 2022.
Prof.2 Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280