materia nº 12/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA ADITIVA Nº 12022
Ementa:
Adita ao Anexo | - Prioridades e Metas
da Administração Pública Municipal,
do Projeto de Lei nº 031/2022, que
dispõe sobre as diretrizes
orçamentarias para o exercício de
2023 e dá outras providencias.
Art. 1º Fica acrescido ao Anexo | - Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal, a seguinte Especificação/Ação:
Código Especificação
XXXXXX | Gestão das ações do Precatório FUNDEF
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 14.057/2020, que “Disciplina o acordo com credores
para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de
litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles
oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera
a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
no Parágrafo único do art. 7º, estabelece que:
“Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios
oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses
referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à
destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por
cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e
pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação
à remuneração dos referidos servidores.
Diante do exposto e com base na Lei 4.145 de 30 de dezembro de 2021, em que há
previsão para gestão das ações o precatório do FUNDEF, espero que esta emenda
seja, após discutida pelo plenário, votada e aprovada.
Ilhéus — Bahia, 10 de junho de 2022.
Profs siga, de Oliveira
Vereadora — PT
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Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280