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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICI L DE ILHEUS
GABINETE DA VEREADORA PROF" ENILDA MENDONÇAA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° . /2021
Altera o Parágrafo 7 do art. 57 da Lei Orgânica
do Municipio de Ilhéus.
O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, no uso das suas atribuições, e com os poderes que ine
são conferidos faz saber que o plenário aprovou e a Mesa promulgou a seguinte Emenda a Lei
Orgánica do Municipio de Ilhéus
Art. 1° o Parágrafo 7 do art. 57 da Lei Orgånica do Municipio de llhéus passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 57.
$ 7° -
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 2° e
S 5°, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao VicePresidente fazê-lo.
Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Ilhéus, 1l de julho de 2022
Prof. Enildá Mendonça
Propositora
Subscritores(as):
2
4. 3.elu
Praca J. J. Seabra, S/N, Centro llhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br (73) 2101-2600
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROF ENILDA MENDONÇA
JUSTIFICATIVA
A redaço do § 7° do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, versa o seguinte:
Art. 57 -Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefcito, que, aquiescendo, o sancionara
S-A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos $2° e
5°, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo."
Já a Constituição Federal, também no seu § 7° do art. 66, versa:
Art. 66 A Casa na qual tenha sido concluida a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da
República, que, aquiescendo, o sancionará.
$ 70 Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos
casos dos § 3° e $ 5°, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo."
Note que o legislador municipal ao transerever o texto constitucional, além de omitir o papel do vice
Presidente da casa, fez com que a promulgação fosse de forma "autorizativa'" e não obrigatória.
Desta forma para corrigir uma distorção e dá segurança juridica, necessário se faz a alteração proposta
neste projeto de emenda a Lei Orgânica.
Assim, esperamos contar com a colaboração dos demais Edis para discusso, votaço e aprovação da
referida proposição.
Ihéus, de julho de 2022
Prof. Enilda Mendonça de Oliveira
Propositora
Subscritores(as):
3. a w 4
6.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br (73) 2101-2600
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