materia nº 19/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA ADITIVA Nº 12022
Ementa:
Adita ao Anexo | - Prioridades e Metas
da Administração Pública Municipal,
do Projeto de Lei nº 031/2022, que
dispõe sobre as diretrizes
orçamentarias para o exercício de
2023 e dá outras providencias.
Art. 1º Fica acrescido ao Anexo | - Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal, a seguinte Especificação/Ação:
Código Especificação
XXXXXX | Construção de Unidade Escolar — Creche no Condomínio Sol e Mar no
bairro Nossa Senhora da Vitória
JUSTIFICATIVA
Considerando o direito das crianças e das mães e pais trabalhadores de terem
acesso às creches, e sua garantia como um dos deveres do Estado, entendo
que, neste sentido, que os moradores do bairro Nossa Senhora da Vitória estão
sendo prejudicados pela ausência de uma creche no bairro. Assim, apresento
esta emenda no sentido de que essa localidade, por mim representada, possa
ser atendida em seu pleito e receber a construção de uma creche para
atendimento daqueles que necessitam da presença do Poder Público para
minimizar os problemas enfrentados pela desigualdade. Além disso, reconheço
que a creche pode ser uma importante ferramenta para promover a autonomia
das mulheres e fornecer condições para sua permanência no mercado de
trabalho.
Espero que, após discutida pelo plenário, votada e aprovada, se concretize em
beneficio para os moradores do referido Condomínio.
Ilhéus — Bahia, 10 de junho de 2022.
Prof. Enilda Pu dê Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280