| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizada a manutenção viária da Rua dos Ipês, Horto do Hawaii, conhecida como Badaró, bairro Teotônio Vilela, nos termos a seguir apontados. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizada a manutenção viária da Rua dos Ipês, Horto do Hawaii, conhecida como Badaró, bairro Teotônio Vilela, nos termos a seguir apontados. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizada a manutenção viária da Rua dos Ipês, Horto do Hawaii, conhecida como Badaró, bairro Teotônio Vilela. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que, a localidade objeto da presente demanda encontra-se em situação crítica. Os residentes trouxeram várias queixas a respeito da intransitabilidade da rua que possui diversos buracos em toda a sua extensão, e tem sido apelidada pelos mesmos como “piscinas naturais''. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Versa o diploma infraconstitucional acerca da obrigação do ente federativo, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizada a manutenção viária da Rua dos Ipês, Horto do Hawaii, conhecida como Badaró, bairro Teotônio Vilela. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 26 de julho de 2022. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com