materia nº 1258/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a
Contenção das Encostas da 1ª Travessa
do Alto Soledade, na altura do nº 472,
Bairro Esperança, nos termos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a Contenção das Encostas da 1ª Travessa do Alto Soledade,
na altura do nº 472, Bairro Esperança, visto que a localidade encontra-se em situação
iminente de desabamento.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, existe um trecho do Alto da Soledade que está completamente
comprometido e apresenta risco de desabar a qualquer momento. De acordo com os
residentes da localidade, a situação já foi reportada às autoridades competentes, no
entanto, nenhuma providência foi tomada.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Logo, urge a necessidade de manutenção das encostas, a fim de proteger as
vidas, pois é inaceitável que os moradores sejam submetidos a situação de perigo
diariamente pela ausência de um serviço que é de obrigação do poder público.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da
política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de
modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Destarte, impõe-se que seja realizada a Contenção das Encostas da 1ª
Travessa do Alto Soledade, na altura do nº 472, Bairro Esperança, com a maior
brevidade possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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