materia nº 1259/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a manutenção
viária da Avenida Contorno, Loteamento Horto do
Hawaii, conhecida como Badaró, bairro Teotônio
Vilela, nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a manutenção viária da Avenida Contorno, Loteamento
Horto do Hawaii, conhecida como Badaró, bairro Teotônio Vilela.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, conforme relato trazido pelos moradores da Avenida Contorno, nas
chuvas de Dezembro a localidade ficou submersa, e hoje eles estão sofrendo com a
intransitabilidade do local, que possui buracos em toda sua extensão. Destarte, trata-se
de uma via importante, visto que a mesma faz o contorno no Loteamento Horto do
Havaii.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
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garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da obrigação do ente federativo, sendo este
compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para
as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção viária da Avenida Contorno, Loteamento Horto do Hawaii, conhecida
como Badaró, bairro Teotônio Vilela.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 26 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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