materia nº 64/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Praça J.J. Seabra, s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2022
 EMENTA
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE 
MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE 
FÉRIAS, PARA ALUNOS CARENTES DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 1º Disponibiliza merenda escolar, no período de férias de inverno e verão, aos 
alunos comprovadamente carentes da rede municipal de ensino, na forma que dispuser 
a regulamentação.
Art. 2º Os cardápios das merendas do período de férias devem manter similaridade com 
os cardápios fornecidos no período letivo, para fins de atendimento das necessidades 
nutricionais básicas diárias do aluno.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se carente o aluno cuja renda familiar não 
ultrapasse a três salários mínimos ou, em caráter especial, havendo solicitação dos pais 
do aluno, mediante estudo sócio econômico realizado pelo órgão competente, que 
reconheça o estado de carência do aluno.
Art. 4º Será feita a triagem e o cadastramento de alunos que atendam aos requisitos do 
artigo anterior para os benefícios desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei disponibiliza merenda escolar, no período de férias de inverno 
e verão, aos alunos comprovadamente carentes da rede municipal de ensino, na forma 
que dispuser a regulamentação.
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O objetivo do presente projeto é possibilitar aos alunos carentes da rede pública 
municipal de ensino a continuidade de acesso aos benefícios da merenda escolar,
mesmo nos períodos de férias escolares.
A realidade social que vivenciamos, inclusive em nossa cidade, mostra que parcela 
significativa da clientela da rede pública de ensino é absolutamente dependente do 
atendimento fornecido pela merenda para suas necessidades básicas de alimentação.
Muitas de nossas crianças, nestas condições, não deixam de frequentar a escola, 
diariamente, em busca da alimentação fornecida pela merenda escolar.
A alimentação é uma necessidade básica ao desenvolvimento do ser humano. Nas 
fases da infância e da adolescência, alimentos de qualidade favorecem ao crescimento 
tanto do aspecto físico, como do intelectual, do emocional e do social.
Nesse sentido, a merenda escolar é fundamental, pois ela pode influenciar bastante no 
desempenho do aluno. Por isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 
estabelece como função do Estado assegurar à alimentação de qualidade na escola.
A merenda escolar é um direito de meninos e meninas. Não pode ser pensada como 
“auxílio aos carentes”, nem como instrumento de combate à fome ou à desnutrição. 
Uma boa alimentação contribui, portanto, para um melhor desempenho escolar e,
consequentemente, diminui a repetência. A merenda pode contribuir, também, para 
formação de bons hábitos alimentares.
Conforme orientações do Governo Federal, as refeições escolares devem ser uma 
suplementação alimentar fornecida a meninos e meninas matriculados em escolas 
oficiais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio (LEI Nº 11.947, DE 16 
DE JUNHO DE 2009). É prevista pela Constituição Federal e deve suprir, no mínimo, 
15% das necessidades calóricas diárias. Para os indígenas e remanescentes de 
quilombos, o percentual das necessidades nutricionais diárias a serem supridas é de 
30%, pelo fato desses povos viverem em situação de risco de insegurança alimentar.
A importância da merenda escolar está comprovada em estudos e pesquisas. Um 
trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), publicado em 2003, revela 
que, para 50% dos alunos da região Nordeste, a merenda escolar é considerada a 
principal refeição do dia. Na região Norte, esse índice sobe para 56%. 
Para fiscalizar se os recursos da merenda estão sendo administrados corretamente, foi 
criado em 1954 o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ele é o maior 
programa de alimentação em atividade no Brasil. As refeições servidas nas escolas 
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públicas brasileiras são financiadas em parte pelo Governo Federal e complementadas 
com recursos das prefeituras e dos governos estaduais. O orçamento do PNAE previsto 
para 2022 é de R$ 3,6 bilhões para atender mais de 40 milhões de alunos.
O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar 
realizado no ano anterior do atendimento. O programa é acompanhado e fiscalizado 
diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), 
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pelo Tribunal de Contas da 
União (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministério 
Público.
Por estas razões, ligadas à própria sobrevivência, é que apresentamos a presente 
propositura, com a finalidade de dar continuidade ao programa de merenda escolar aos 
alunos carentes, mesmo nos períodos de férias.
Considerados aqueles cuja renda familiar não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos 
ou, em caráter especial, havendo solicitação dos pais do aluno, mediante estudo sócio￾econômico realizado pelo órgão competente, que reconheça o estado de carência do 
aluno.
Sala das Sessões, Ilhéus/BA, 25 de julho de 2022.
JERBSON ALMEIDA MORAES
VEREADOR/PRESIDENTE – PSD