materia nº 1267/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer envio de indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada por
meio apropriado, a implementação da
pavimentação asfáltica ou de
paralelepípedos, urbanização e
drenagem pluvial das ruas que
constituem o loteamento São Caetano,
bairro Hernani Sá.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada por meio apropriado, a implementação da pavimentação
asfáltica ou de paralelepípedos, urbanização e drenagem pluvial das ruas que constituem
o loteamento São Caetano, bairro Hernani Sá.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 288 protocolada em
19/02/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Salientando que, existe uma emenda aditiva Nº 157, que insere o objeto da
presente demanda como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº
103/2021 que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o
exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências.
Recordando que, as ruas que constituem o Loteamento São Caetano, não possui
pavimentação, situação que gera transtorno aos moradores da localidade, com carros
atolando em buracos nos dias chuvosos, a poeira que invade as casas em dias de sol,
tudo isso devido ao descumprimento do poder público do seu dever legal de promover a
urbanização com infraestrutura adequada aos munícipes. A indignação é ainda maior
porquanto em pleno século XXI, a região permanece sem qualquer tipo de calçamento.
Por fim, é importante relembrar que a pavimentação objeto desta indicação já
havia sido objeto de inclusão orçamentária no exercício 2020 projeto identificado pelo
número 15.451.0018.3.045, bem como devidamente publicado no diário oficial
municipal no dia 02 de janeiro de 2020, sem, contudo, ter sido efetivamente realizado,
fato este que reforça a necessidade de recepção e cumprimento da presente indicação.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja
realizada por meio apropriado, a implementação da pavimentação asfáltica ou de
paralelepípedos, urbanização e drenagem pluvial das ruas que constituem o
loteamento São Caetano, bairro Hernani Sá.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 26 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com