materia nº 1268/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ________/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, por meio apropriado, a
implementação da pavimentação
asfáltica ou de paralelepípedos,
urbanização e drenagem pluvial da Rua
Parque Verde, bairro Hernani Sá,
localizada ao fundo do colégio CAIC e
registrada no CEP 45656‐623, nos
termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada por meio apropriado, a implementação da pavimentação
asfáltica ou de paralelepípedos, urbanização e drenagem pluvial da Rua Parque Verde,
bairro Hernani Sá, localizada ao fundo do colégio CAIC e registrada no CEP 45656‐623.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1688 protocolada em
27/07/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Ocorre que, a rua Parque verde encontra-se completamente depreciada, repleta
de buracos, formando diversas poças em dias chuvosos, situação que gera transtorno
não só aos moradores dos arredores, como também a todos que se utilizam da via, o que
não condiz com o que deve ser instituído pelo poder público, acerca do seu dever legal
de promover a urbanização com infraestrutura adequada aos munícipes.
Vale mencionar que a rua é uma via de acesso alternativa ao Hernani Sá e o
Loteamento São Caetano, o que aumenta a indignação porquanto, em pleno século XXI, a
localidade permanecer sem calçamento, portanto a obra é algo emergencial.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante ao exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada por
meio apropriado, a implementação da pavimentação asfáltica ou de
paralelepípedos, urbanização e drenagem pluvial da Rua Parque Verde, bairro
Hernani Sá, localizada ao fundo do colégio CAIC, com a maior brevidade possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 26 de julho de 2022.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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