materia nº 1269/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVO Nº _______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para a realização de um estudo
territorial, visando o mapeamento do Alto da
Soledade, bairro Malhado, nos termos apontados
a seguir.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizado um estudo territorial, visando o mapeamento do Alto da
Soledade, bairro Malhado.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, os moradores do Alto da Soledade enfrentam dificuldades em relação
aos seus endereços, e necessitam de um estudo visando mapeamento da localidade para
regularizar a situação. Salientando que, por esse mesmo motivo, o local não encontra-se
na rota dos correios, o que impossibilita o recebimento de mercadorias em casa, motivo
de frustração para os mesmos.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado
um estudo territorial, visando o mapeamento do Alto da Soledade, bairro
Malhado.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 26 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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