materia nº 1270/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a manutenção
do sistema de drenagem pluvial, visando a
desobstrução e limpeza dos bueiros da rua
Aracaju, situada no Conjunto Santo Antônio de
Pádua, bairro Hernani Sá.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a manutenção do sistema de drenagem pluvial, visando a
desobstrução e limpeza dos bueiros da rua Aracaju, situada no Conjunto Santo Antônio
de Pádua, bairro Hernani Sá.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 246 protocolada em
08/03/2022, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Ocorre que, o sistema de drenagem pluvial para escoamento de água do Conjunto
Santo Antônio de Pádua está obstruído, com acúmulo de detritos, causando alagamentos
recorrentes, fazendo-se premente a intervenção do município através da secretaria
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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competente, vez que o mesmo também possui responsabilidade para alcançar a solução
da referida problemática.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção do sistema de drenagem pluvial, visando a desobstrução e limpeza
dos bueiros da rua Aracaju, situada no Conjunto Santo Antônio de Pádua, bairro
Hernani Sá.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 26 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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