materia nº 58/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação específica necessária para efetivação do direito à
educação.
Código ação
xxxxxx Promover ações para alfabetização de Jovens e adultos, prioritariamente nas
escolas do campo, principalmente nas de difícil acesso através de convênios e parcerias.
JUSTIFICAÇÃO
A educação é direito fundamental insculpido da Carta Magna de 1988
pertencente a todos e um dos deveres do Estado (art. 205 da CRFB/88), cujo escopo é o
pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania, bem como a
qualificação para o trabalho.
Independente da idade, a educação de Jovens e Adultos, é mais que um direito para
quem não concluiu o ensino básico, é mais que alfabetizar, é dar às pessoas dignidade,
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independência, oportunidade de desenvolver seu potencial. Acima de tudo, é tornar essa
pessoa próxima a realidade, podendo fazer parte dos valores de igualdade e liberdade
que compõem uma sociedade justa.
A Lei Federal nº 9.394/96 disciplina as bases e diretrizes gerais da educação nacional
e, induvidosamente, entre as prioridades da Administração Pública Municipal deve estar
inserida, de modo que a inserção da ação supracitada é uma necessidade real, e deve
constar nas diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de dois mil e
vinte e três (2023).
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: ENFRENTAR AS INJUSTIÇAS, COM ÊNFASE A POPULAÇÃO MAIS
VULNERÁVEL. ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO: EMPODERAMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL
- PROGRAMA: COM EDUCAÇÃO ILHÉUS VAI MAIS LONGE. RECURSO: R$ 550.000.000,00
- OBJETIVO: DISPONIBILIZAR À POPULAÇÃO UM SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO
ARTICULADO ÀS SOLUÇÕES DE MOBILIDADE, VOLTADO À FORMAÇÃO DE CIDADÃOS
COM INSERÇÃO DE CONTEÚDO E PRÁTICAS DE ARTE, CULTURA E ESPORTE NO NÍVEL
FUNDAMENTAL, ALÉM DE OFERECER ADEQUADO ATENDIMENTO AO NÍVEL MÉDIO EM
INTEGRAÇÃO COM O ESTADO E SOLUÇÕES ESPECIAIS PARA O ENSINO
PROFISSIONALIZANTE DE JOVENS E ADULTOS MEDIANTE PARCERIAS COM
INSTITUIÇÕES.Promover ações para alfabetização de Jovens e adultos, prioritariamente
nas escolas do campo, principalmente nas de difícil acesso através de convênios e
parcerias.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
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