materia nº 59/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código ação
xxxxxx Ampliar e reformar as unidades físicas que compõem a vigilância em saúde;
xxxxxx Ampliar os registros dos indicadores de saúde e serviços da Vigilância
Sanitária;
xxxxxx Aprimorar o sistema de informatização Municipal de Vigilância Sanitária.
JUSTIFICAÇÃO
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
É consabido que uma das obrigações da Administração Pública Municipal é
exercer atividade de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de
vigilância sanitária, conforme definido na Lei nº 9.782/99 e na Lei nº 8.080/90, pois a
saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
Neste diapasão, deve-se inserir nas metas e prioridades para o exercício
financeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023) com as ações supracitadas.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: EIXO ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE
- PROGRAMA: CIDADE SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 36.516.000,00 - Objetivo:
APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA VIGILÂNCIA À SAÚDE
COM ÊNFASE NA REDUÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE.
Ampliar e reformar as unidades físicas que compõem a vigilância em saúde. Ampliar os
registros dos indicadores de saúde e serviços da Vigilância Sanitária; Aprimorar o
sistema de informatização Municipal de Vigilância Sanitária.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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