materia nº 61/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código ação
xxxxxx Ampliação da assistência aos portadores de transtorno mental.
JUSTIFICAÇÃO
O direito à saúde é universal de status constitucional e ínsito à vida de toda e
qualquer pessoa. Destarte, a ampliação da assistência aos portadores de transtorno
mental, é de extrema importância não apenas para os mesmos, e é essencial também
para os seus cuidadores, visando que todos tenham a capacidade necessária de executar
suas habilidades pessoais e obter qualidade de vida, o que torna premente a inserção da
presente emenda ao referido projeto de lei.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: EIXO ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE
- PROGRAMA: CIDADE SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 240,986,000.00 - Objetivo:
POTENCIALIZAR A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE, GARANTINDO O ACESSO DA
POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE FORMA REGIONALIZADA, AMPLIANDO A
EQUIDADE DE ACESSO, A INTEGRALIDADE POR MEIO DO APRIMORAMENTO DA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA. Ampliação da assistência aos portadores de transtorno
mental.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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