materia nº 62/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código ação
xxxxx Ampliar a oferta de salas de vacina na Atenção Primária à Saúde;
xxxxxx Aprimorar o registro das informações vacinais;
xxxxxx Aprimorar o monitoramento de indicadores pactuados e indicadores vacinais;
xxxxxx Aprimorar a investigação dos óbitos.
JUSTIFICAÇÃO
O direito à saúde é universal de status constitucional e ínsito à vida de toda e
qualquer pessoa. Consectariamente, a vacinação é imprescindível para a saúde pública,
visto que ela tem o intuito de inibir a disseminação de enfermidades graves que causam
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epidemias e podem levar a sérias consequências, inclusive à morte. Desta forma, é uma
medida que contribui para fortalecer a resposta imune individual e coletiva, inibindo o
surto de doenças, e por isso faz-se necessária a presente emenda aditiva.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: EIXO ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE
- PROGRAMA: CIDADE SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 36.516.000,00 - Objetivo:
APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA VIGILÂNCIA À SAÚDE
COM ÊNFASE NA REDUÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE. Ampliar a
oferta de salas de vacina na Atenção Primária à Saúde; Aprimorar o registro das
informações vacinais; Aprimorar o monitoramento de indicadores pactuados e
indicadores vacinais; Aprimorar a investigação dos óbitos.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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