materia nº 64/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação específica necessária para efetivação do direito à
segurança e locomoção.
Código ação
Xxxxxx Criação do terminal de transbordo.
JUSTIFICAÇÃO
A construção de um Terminal de Transbordo de ônibus seria uma saída para o
grande problema de transporte na cidade de Ilhéus, podendo envolver no entorno,
outros modais que deem suporte aos passageiros.
O mais importante é que o Terminal de Transbordo esteja bem localizado,
liberando o fluxo de pessoas na cidade de forma a melhorar a vida dos passageiros,
tendo um espaço adequado para abrigar os passageiros, e informações sobre horários
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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de ônibus. Além disso, devem oferecer um ponto seguro de travessia e banheiros que
também atendam idosos e deficiêntes. Há muitos anos o município de um modo geral
vem enfrentando problemas onde os usuários sofrem com o tarifas altas e transporte de
baixa qualidade, por isso, induvidosamente, a ação supracitada é uma necessidade real, e
deve constar nas diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de dois mil
e vinte e três (2023).
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL PARTICIPATIVO E SUSTENTÁVEL
– ÁREA TEMÁTICA: INFRAESTRUTURA. PROGRAMA: MAIS URBANIZAÇÃO E
MOBILIDADE URBANA PARA O CIDADÃO. RECURSO: R$ 250.000.000,00 - OBJETIVO:
INTENSIFICAR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA VOLTADOS PARA ENERGIA,
SANEAMENTO BÁSICO, LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE, PROMOVENDO O
DESENVOLVIMENTO E MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS MUNÍCIPES.
Criação do terminal de transbordo.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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